O Instituto reconhece a importância da criação de um ambiente favorável à produção e ao uso de combustíveis renováveis, como o diesel verde (HVO) e o combustível sustentável de aviação (SAF). O texto sancionado traz previsões importantes ao introduzir novos biocombustíveis e programas para a descarbonização, atribuindo ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a definição de diretrizes centrais da política energética e assegurando a avaliação de viabilidade técnica como requisito para o avanço das misturas de biodiesel.

Apesar dos avanços da nova legislação , a parcela renovável do coprocessamento de biomassa na produção de diesel para fins de atendimento às misturas não foi contemplada. Acreditamos que a diversidade de rotas tecnológicas, com isonomia competitiva entre as diferentes alternativas, potencializaria os esforços para a descarbonização e beneficia os consumidores quanto a preço, qualidade e oferta, e esperamos que uma nova legislação corrija a questão.

Sobre o programa de descarbonização por meio de um mandato de aquisição de biometano ou Certificados de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), direcionado aos produtores e importadores de gás natural, o IBP registra mais uma vez sua preocupação em relação aos efeitos dessa política pública sobre o preço e a competitividade do gás natural, além de suas possíveis superposições com outros mandatos e políticas, como o Renovabio e o mercado de carbono.

O IBP reitera seu apoio ao biometano como combustível importante para a descarbonização da economia. Contudo, ressalta que o fato de o programa não ter um prazo final – aliado à ausência de um mecanismo para resguardar os contratos de compra-venda de gás natural já assinados e ao custo de impor uma forma de descarbonização em detrimento de outras, mais eficientes e que já estão sendo estudadas e implementadas pelos produtores de O&G – aumentará a incerteza para os investimentos no setor e os custos da oferta de gás natural. Isto vai no sentido contrário aos objetivos de induzir um aumento da oferta e da competitividade da molécula no Brasil.

O IBP e suas empresas associadas reafirmam o apoio à agenda de descarbonização do país e ao compromisso em ajudar o Brasil a se tornar líder global no processo de evolução energética justa.

O Instituto reconhece a importância de se criar um ambiente favorável à produção e ao uso de combustíveis renováveis, como o diesel verde (HVO) e o combustível sustentável de aviação (SAF), sem perder de vista os benefícios à população brasileira. Nesse sentido, o texto aprovado traz previsões importantes ao introduzir novos biocombustíveis e programas para a descarbonização, atribuindo ao CNPE a definição de diretrizes centrais da política energética e assegurando a avaliação de viabilidade técnica como requisito para o avanço das misturas de biodiesel.

No entanto, lamentamos que a parcela renovável do coprocessamento de biomassa na produção de diesel não tenha sido reconhecida para fins de atendimento às misturas. Acreditamos que a diversidade de rotas tecnológicas, com isonomia competitiva entre as diferentes alternativas, potencializaria os esforços para a descarbonização e benefícios aos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta.

Vale destacar que a rota de coprocessamento é amplamente utilizada em outros países e permite o aumento gradual dos teores renováveis, sendo extremamente aderente ao conceito de transição energética. Além disso, sua inclusão poderia promover maior eficiência em termos de custos e aproveitamento da infraestrutura existente.

Também nos preocupa que se tenha suprimido a previsão de participação dos interessados na avaliação de viabilidade técnica para elevação dos teores de mistura. Estas análises deveriam contar com ampla transparência e diálogo com a sociedade, a fim de promover maior consistência em seus resultados.

Por fim, em relação ao programa de descarbonização por meio de um mandato de aquisição de biometano ou Certificados de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), direcionado aos produtores e importadores de gás natural, o IBP registra mais uma vez sua preocupação em relação aos efeitos dessa política pública sobre o preço e a competitividade do gás natural, além de suas possíveis superposições com outros mandatos e políticas, como o renovabio e o mercado de carbono.

O IBP reitera seu apoio ao biometano como combustível importante para a descarbonização da economia. Contudo, ressalta que o fato de o programa não ter um prazo final, aliado à ausência de um mecanismo para resguardar os contratos de compra-venda de gás natural já assinados, além do custo para a sociedade ao se impor uma forma de descarbonização em detrimento de outras, mais eficientes e que já estão sendo estudadas e implementadas pelos produtores de O&G, terão como consequência um aumento da incerteza para os investimentos no setor e dos custos da oferta de gás natural. Isto vai no sentido contrário aos objetivos do próprio governo em induzir um aumento da oferta e da competitividade da molécula no Brasil.

Não obstante, o IBP reafirma seu apoio à agenda de descarbonização e aguarda a sanção presidencial do PL Combustível do Futuro, consolidando o compromisso do Brasil na construção de um futuro mais sustentável.

Por este motivo, o IBP vê com ressalvas e preocupação a Minuta de Substitutivo apresentada pelo relator Deputado Arnaldo Jardim (CID/SP) que, apesar de respeitar o texto original, inclui pontos não abordados anteriormente e, consequentemente, não amplamente debatidos com a sociedade.

O PL acertadamente propõe a introdução de novas rotas tecnológicas para produção de biocombustíveis, como o diesel verde (HVO) e o combustível sustentável de aviação (SAF), que podem ser utilizados em motores e equipamentos existentes sem a necessidade de alteração de infraestrutura, devido à sua característica drop-in. Também inova ao mirar na efetiva redução dos gases de efeito estufa e estabelecer um mandato de descarbonização para o setor de aviação, em vez de meramente estimular as misturas volumétricas de biocombustíveis aos produtos fósseis, adotadas historicamente no Brasil. Este modelo, bem-sucedido internacionalmente, avalia o ciclo de vida dos produtos e incentiva o uso de outras rotas para fins de atendimento das metas de redução de emissões podendo os consumidores escolherem entre o produto mais eficiente.

No entanto, o texto substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Arnaldo Jardim traz os seguintes pontos de preocupação:

i) Viabilidade técnica: o texto, corretamente, prevê a necessidade de comprovar a viabilidade técnica para elevação do percentual de anidro na gasolina para 35%, no entanto, não faz a mesma previsão para a elevação de biodiesel para 20% até 2030, ou 25% após 2031. Consideramos fundamental que os produtos tenham isonomia de tratamento e a certificação de viabilidade técnica, através da realização de testes e ensaios que avaliem os impactos técnico-mecânicos, econômicos e ambientais da elevação de mistura. O aprimoramento da política pública deve considerar os aprendizados dos últimos anos, bem como os diferentes estudos que indicam a elevação dos custos de manutenção de motores e o aumento da emissão de poluentes atmosféricos na queima do biodiesel éster, como o óxido de nitrogênio (NOX).

ii) Diversidade de rotas de produção: novas tecnologias têm avançado no mundo inteiro, enquanto no Brasil se utiliza atualmente apenas a rota de transesterificação para a produção de biodiesel. Além da introdução do Diesel Verde, já previsto no texto, deve ser incentivada a utilização de outras tecnologias modernas que permitem o avanço da mistura sem a necessidade de adequação de máquinas e motores – produtos drop-in. Isto é importante em função da evolução tecnológica dos motores que traz limites de emissão veicular mais rígidos, com a consequente exigência de combustíveis com elevado teor de pureza. A diversidade de produtos estimula a competição, o aumento de qualidade e o uso do produto mais eficiente de acordo com a necessidade de cada consumidor, com consequentes benefícios de oferta e preço.

iii) Neoindustrialização: a introdução de novas tecnologias estimula o desenvolvimento da indústria nacional aproveitando o enorme potencial agrícola brasileiro por meio da ampliação do uso da biomassa, pois estas novas rotas não dependem da importação de insumos, como o metanol no caso do biodiesel éster. A adoção de novas tecnologias amplia a capacidade de desenvolvimento da produção nacional.

iv) Governança: devem ser preservados os poderes do CNPE para decisões sobre o percentual das misturas, pois este é o colegiado competente, com visão holística do mercado, para definir a política energética. E tal flexibilidade é necessária para segurança do abastecimento nacional.

v) Programa Nacional de Biometano: ressaltamos inicialmente que o IBP não é contra esse combustível, tendo em vista sua intercambialidade e complementariedade com o gás natural e seu potencial para a descarbonização da cadeia do gás natural. Porém, a nosso ver, a inserção intempestiva deste Programa neste PL que trata de combustíveis de mobilidade – sem uma devida análise técnica e econômica dos impactos para o mercado de gás natural e sem a participação ampla dos agentes da cadeia do gás natural – coloca em risco a execução e o sucesso de outras políticas do governo que visam aumentar a oferta e a competitividade do gás natural. Especificamente, preocupa-nos a obrigatoriedade de compra de biometano (ou de certificados de origem) pelos produtores de gás natural que, entre outras considerações, precisa resguardar os contratos já assinados e considerar as outras opções de descarbonização das empresas de E&P que possam ser mais eficientes.

O desenvolvimento de novos biocombustíveis exige elevados montantes de investimentos e, portanto, o arcabouço regulatório e legislativo deve ser claro, viabilizando os aportes necessários em novas tecnologias.

O IBP acredita que o PL Combustível do Futuro, se aprovado com estas considerações, levará o Brasil a um papel de destaque no processo da transição energética.