Desta forma, mantem-se íntegro o conceito do atual sistema de tributação monofásica dos combustíveis com alíquotas uniformes em todo país, vigente desde maio de 2023.

O Instituto ressalta que a implantação do ICMS monofásico no segmento foi um passo importante para a reorganização do arcabouço tributário brasileiro, trazendo maior transparência à sociedade, menor volatilidade de preços, eficiência tributária e isonomia concorrencial com redução da evasão fiscal e fraudes.

O IBP e suas associadas continuarão trabalhando para que o texto em discussão no Senado mantenha as premissas acordadas na Câmara, com o objetivo de manter no segmento de combustíveis um regime tributário simplificado, um ambiente de negócios competitivo e isonômico e em linha com o conceito previsto no texto da PEC 45 aprovado na Câmara.

Nesse contexto, o IBP manifesta preocupação com parte da proposta do PLP 136/23, que vai na contramão dos avanços alcançados para o setor de combustíveis.

O PLP 136/23 pretende implementar dois acordos celebrados entre a União e os Estados e Distrito Federal, nos autos das ADPF 984 e ADI 7191. O primeiro deles trata de adequações legislativas à LC 192/22 e à LC 194/22 e propõe a revogação das alíquotas específicas por unidades de medida (ou ad rem) na cobrança do ICMS. Esta revogação poderá causar grande retrocesso na sistemática tributária recém implantada no Brasil, com o retorno de cargas tributárias de ICMS distintas por estado, pela aplicação de alíquotas ad valorem vinculadas ao preço do combustível (percentual x preço do
combustível).

Isto estimulará a volta de desequilíbrios existentes no modelo anterior como: maior suscetibilidade a fraudes, maiores impactos inflacionários e volatilidade nos preços, além de menor previsibilidade na arrecadação dos Estados.

O segundo acordo – que trata da compensação financeira devida pela União aos Estados pelas perdas de arrecadação em 2022, em decorrência das restrições previstas na LC 194/2022 – é uma proposta acolhida pelo setor, uma vez que é cabível aos entes federativos tal compensação.

Vale ressaltar que a homologação pelo STF dos acordos citados ocorreu para que houvesse um encaminhamento do tema para a discussão pelo Parlamento, reconhecendo a autonomia do Congresso para legislar sobre a questão e discutir o PLP 136/2023. Estes acordos não obrigam o Poder Legislativo a revogar as medidas implementadas, mas sim a consideração sobre o aperfeiçoamento da LC 192/2022, ao mesmo tempo que determina que os Estados celebrem convênio para adoção do ICMS
com alíquota uniforme e incidente uma única vez (monofasia).

O IBP entende como inadequada a revogação do atual sistema de tributação monofásica com alíquotas ad rem, vigente desde maio de 2023, e sugere a supressão, em especial, desta parte da proposta no texto do PLP 136/2023. Uma alteração desta natureza causará enorme insegurança jurídica ao mercado.

O Instituto reforça que a implantação do ICMS monofásico no segmento foi um passo importante para a reorganização do arcabouço tributário brasileiro, trazendo maior transparência, eficiência tributária, redução da evasão fiscal e do mercado irregular.

Lembra ainda que tal sistemática está incluída na proposta da reforma tributária aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado.

Confira aqui o Q&A sobre o PLP 136 de 2023.

A monofasia do ICMS – incidente uma única vez no produtor ou importador, com alíquotas uniformes em âmbito nacional e de valor fixo em R$ por litro, por produto – é uma conquista histórica do segmento de distribuição de combustíveis e traz benefícios para toda a sociedade, pois promove a eficiência tributária, facilita a fiscalização e dá mais previsibilidade arrecadatória aos Estados.

A simplificação trazida pela nova sistemática fomentará um ambiente de negócios mais equilibrado, saudável, atrativo para investidores e transparente, sendo fundamental para o desenvolvimento de um mercado competitivo e isonômico, porque reduz desequilíbrios concorrenciais gerados pela inadimplência, sonegação e o mercado irregular.

A adoção da monofasia do ICMS para a gasolina e o etanol anidro ocorrerá em 1º de junho. Com isso, praticamente todos os derivados e biocombustíveis terão alíquotas específicas por produto em R$/litro e uniformes em todo o país, faltando apenas a revisão da Lei Complementar 192/22 para englobar também o etanol hidratado, resguardando o diferencial competitivo.

O IBP acredita que a implantação do ICMS monofásico no segmento de combustíveis representa um caminho interessante na discussão da reorganização do arcabouço tributário brasileiro.

Após a sanção presidencial, o efeito de redução dos tributos federais do PIS, da COFINS e da CIDE se dará após a publicação da lei e será sentido à medida que os agentes começarem a distribuir o produto adquirido com a desoneração destes tributos. 

Com relação aos efeitos da aplicação da essencialidade do ICMS aos combustíveis, tal como previsto no PLP, é necessária a regulamentação adicional pelas unidades federadas. Uma vez feita a confirmação das novas alíquotas em cada estado, inferiores às atuais na grande maioria dos casos, uma nova redução de preços chegará aos consumidores, quando os estoques igualmente tiverem sido renovados. 

O PLP18/22 e a Lei Complementar 192/22 endereçam medidas estruturantes ao mercado de combustíveis, limitando e uniformizando as alíquotas de ICMS no território nacional. Essas iniciativas legislativas, quando plenamente implantadas, terão como benefícios, além da redução da carga tributária e preços mais equilibrados aos consumidores, a simplificação, o aumento da transparência, a maior eficiência na logística de distribuição e a redução das irregularidades nas operações com combustíveis, que reduzem a arrecadação dos estados e inibem o investimento formal. 

A racionalidade tributária nos combustíveis trará efeitos benéficos ao consumidor. Essa iniciativa, porém, não descarta a necessidade da manutenção de preços alinhados ao mercado internacional, como ocorre com qualquer commodity, para garantir o abastecimento do mercado nacional.  

O IBP reconhece o grande esforço dos agentes do setor para assegurar o abastecimento nacional frente a uma crise internacional sem precedentes e apoia essas importantes iniciativas dos poderes legislativo e executivo das diferentes instâncias da Federação. 

O material é lançado num contexto em que se espera a regulamentação da monofasia de acordo com o preceito constitucional e o disposto na Lei Complementar 192/22.

O que é ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é o tributo de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, incidindo, desta forma, nas operações de comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

Como funciona para o ICMS sobre combustíveis?

Atualmente, o imposto incide em toda cadeia de comercialização do combustível: produtor/importador, distribuidor e posto revendedor.

Como as operações com combustíveis são complexas, capilarizadas e a carga tributária incidente é elevada, foi instituído o sistema de arrecadação de substituição tributária (ST), na qual um contribuinte é responsável pelo recolhimento de todo o imposto incidente nos demais elos da cadeia – o intuito era facilitar a fiscalização. Porém, este modelo mostrou-se frágil com distorções de mercado entre estados com cargas tributárias diferentes (veja abaixo as diferenças entre as alíquotas de ICMS incidentes na gasolina).

Por que a monofasia?

A Lei Complemetar 192/22 introduziu a incidência única do ICMS no produtor ou importador (monofasia), com alíquotas fixas em R$/litro, e uniformes em todos os estados e Distrito Federal.

Essa é uma medida estruturante que simplificará o modelo tributário atual e promoverá um duplo benefício: estabilidade aos preços dos combustíveis, minimizando os efeitos dos recentes aumentos do valor do produto no mercado; e redução do mercado irregular, eliminando distorções concorrenciais derivadas da sonegação existente na complexa sistemática atual.

Clique aqui e saiba mais sobre o ICMS monofásico.

Em março deste ano, foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022, que definiu os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, com alíquota fixa por produto em reais/litro, estabelecendo uma carga tributária uniforme em todos os estados e no Distrito Federal, conforme prevê a Constituição Federal.

A introdução do ICMS Monofásico em toda a cadeia de combustíveis e biocombustíveis sob exatas premissas fixadas na Constituição e na Lei Complementar é o caminho estruturante para recuperar a isonomia entre os contribuintes, simplificar o procedimento, reduzir o espaço para a sonegação e ampliar a capacidade arrecadatória dos estados, além de desonerar o consumidor, reduzindo as ineficiências vigentes.

Para regulamentar a lei, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio ICMS 16/2022 unicamente para o diesel. Porém, ao estabelecer cargas tributárias distintas entre os estados, não observou o preceito constitucional de alíquotas uniformes em nível nacional, o que mantém a necessidade de recolhimento complementar nas frequentes operações interestaduais, pois a grande maioria dos entes federativos não é totalmente suprida pela produção realizada no próprio estado.

Ao desfigurar a cobrança monofásica, o Convênio sinaliza a manutenção da atual complexidade tributária, que estimula o mercado ilegal, e do desequilíbrio concorrencial no segmento, que afugenta investimentos.

A ADI é uma medida legítima para arguir a inconstitucionalidade presente em alguns artigos do Convênio, que afrontam o disposto na Lei 192/22 e na Constituição Federal. Por esta razão, o IBP também ingressará como amicus curiae na ação.

O IBP reafirma que a simplificação tributária trará segurança jurídica aos agentes do segmento, redução da sonegação e transparência para a sociedade, condições fundamentais para a promoção de um ambiente de negócios mais atrativo aos investimentos necessários à garantia do abastecimento nacional.

Entretanto, o Convênio ICMS 16/2022, publicado nesta data, regulamentou a Lei Complementar nº 192/2022, mas não observou os ditames constitucionais para implementação do ICMS monofásico, ao estabelecer cargas tributárias distintas entre os Estados e manter a necessidade de recolhimento, e complemento posterior, pelo remetente do combustível, nas operações interestaduais, o que perpetua, com risco de ampliar, as complexidades recorrentes do setor, uma vez que não simplifica a tributação, não desonera o consumidor e tampouco reduz a sonegação. Desta forma o Convênio ICMS não alcança os benefícios pretendidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº 192/2022 recém aprovada no Congresso Nacional.

O IBP reconhece como único avanço do Convênio ICMS 16/2022 o estabelecimento de alíquotas fixas por volume que reduzira a volatilidade do ICMS a partir de 01/07/2022,o que não ocorre no regime de substituição tributária com alíquotas percentuais em que os Estados têm a prerrogativa de reajustar a base de cálculo do imposto a cada 15 dias, seguindo as alterações do preço bomba.

Não obstante, a regulamentação da forma que se encontra tem fragilidades que podem ensejar questionamentos no judiciário retomando a “guerra das liminares” vivida no final dos anos 90, trazendo consequências danosas para o Estado e sociedade

O IBP defende que o regime monofásico seja estabelecido sob premissas fixadas pelo Congresso Nacional, observando, com isso, a previsão constitucional em sua integralidade, bem como o disposto na Lei Complementar nº 192/2022. Dessa forma, serão garantidas e preservadas a simplificação tributária e a necessária segurança jurídica aos agentes do segmento e a toda sociedade.

Na visão do IBP, a implementação da monofasia (cobrança do tributo em um único elo da cadeia do setor) para os derivados de petróleo (gasolina, diesel e outros) e biocombustíveis, com alíquotas específicas por litro e uniformes em todo o país, é uma medida estruturante, que reduz o impacto da volatilidade dos preços dos combustíveis e traz previsibilidade para a arrecadação dos Estados.

A mudança permite ainda maior racionalidade ao promover a simplificação tributária do setor e fomentar um ambiente de negócios mais equilibrado, saudável, atrativo para investidores e transparente para a sociedade.

A implantação efetiva da monofasia depende de Convênio a ser aprovado pelos Estados e Distrito Federal no CONFAZ, respeitando a competência constitucional para legislar sobre o tema.

Além da implantação da monofasia para o ICMS, o projeto de lei estabeleceu a redução das alíquotas de PIS/Cofins para zero até dezembro de 2022. Esta redução, alinhada à regra de transição prevista para o ICMS, até a conclusão do Convênio CONFAZ, terão reflexos no curto prazo mitigando os aumentos de preço dos combustíveis.

A introdução, histórica, do novo modelo de cálculo do ICMS aproxima o Brasil das melhores práticas mundiais, com maior eficiência na apuração, arrecadação e fiscalização tributária. Tais práticas eliminam a concorrência desleal derivada da sonegação recorrente, reduzem o mercado irregular e geram maior segurança para novos investimentos fundamentais para a competitividade do segmento e para a garantia do abastecimento