Nesse contexto, o IBP vê com preocupação a recente decisão liminar do STF que suspendeu a norma que restringia indicações de diretores e membros de administração de empresas estatais e de sociedade de economia mista que tenham sido titulares de cargos públicos ou com atuação em partido político ou em campanha eleitoral, nos três anos anteriores.

A Lei das Estatais representa um avanço da governança pública brasileira, estabelecendo que a indicação de executivos para cargos de diretoria e presidência dessas empresas e de membros dos Conselhos de Administração siga um ritual baseado em critérios técnicos.

Desse modo, o Instituto vê com ressalvas mudanças na legislação que podem afetar o rito de governança dessas instituições, sem a devida avaliação técnica dos gestores nomeados. O IBP entende também que qualquer proposta de mudança na Lei deva ser debatida com o Congresso e a sociedade brasileira.

É importante mencionar que as Agências Reguladoras, na forma que foram constituídas, vêm cumprindo papel estratégico em importantes setores da economia do país e, no entendimento do Instituto, a proposta de Emenda n° 54 enfraquece o papel das Agências como instituições de Estado.  

Além disso, o IBP entende que a emenda, se aprovada, terá efeito negativo sobre o mercado, pois afeta a segurança jurídica e a previsibilidade nas regras, elementos cruciais para a atração de investimentos e o desenvolvimento econômico.

É importante ressaltar que as Agências não fazem política pública, o que é prerrogativa do Executivo e do Legislativo; elas apenas regulamentam, controlam e fiscalizam a execução de serviços.  O modelo vigente de atuação das Agências Reguladoras é regido pela atuação equidistante em relação aos interesses da sociedade, dos agentes regulados, e do próprio Poder Executivo, a fim de garantir que as decisões tomadas sejam de interesse público e sempre com bases técnicas. 

O IBP defende a manutenção do atual modelo de gestão das Agências Reguladoras que garante a independência dos órgãos, a participação social e a transparência das decisões regulatórias. Ressalta que o modelo vigente é adequado ao cenário nacional, além de ser adotado com sucesso em diferentes países.   

O PL aprovado, pendente apenas de sanção da governadora para ser publicado, é um importante avanço para o desenvolvimento do setor de gás ao conferir maior segurança jurídica às relações disciplinadas no seu texto e aderência com o Programa Federal “Novo Mercado de Gás”, que objetiva dinamizar o setor. Com isso, o estado caminha para a construção de um marco regulatório confiável, transparente, harmônico e, consequentemente, um ambiente atrativo para novos investimentos na cadeia de gás natural.

Destaca-se a disposição da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo da Assembleia Legislativa do RN em debater o tema durante a audiência pública realizada em 27 de abril deste ano e receber sugestões e demandas dos diversos agentes que integram a cadeia de mercado do gás natural. Em razão disso, o texto original recebeu importantes melhorias que devem garantir um mercado de gás mais dinâmico e competitivo no Rio Grande do Norte, trazendo mais investimentos e crescimento econômico ao estado.

Participaram dos debates no último ano, com relevantes contribuições, corroborando com as alterações no texto da lei, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE), o Ministério das Minas e Energia (MME), a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), a Companhia Potiguar de Gás – Potigás, a Redepetro RN, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a 3R Petroleum, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), a Secretaria de Planejamento do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN (ARSEP RN), a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL), o Fórum Potiguar de Petróleo e Gás e a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte.

Por conta de todo esse esforço coletivo, o Rio Grande do Norte passa a ocupar a 2ª posição do ranking regulatório nacional da ABRACE. O ranking tem a finalidade de avaliar as regulações estaduais vigentes em cada estado, no que concerne à abertura do mercado de gás natural. No estudo são verificados aspectos regulatórios que facilitam ou, ao contrário, têm potencial de dificultar a migração do consumidor para o ambiente livre de contratação do gás, tendo em vista que a regulação sobre essa parte da cadeia de gás natural varia de estado a estado.

Ainda há pontos importantes que deverão ser equacionados. Mas a aprovação do Projeto de Lei na sua versão final é um importante marco que traz mais transparência e reduz subjetividades, harmoniza definições, reduz os volumes referente à migração para o mercado livre, disciplina a tarifa de movimentação específica de gás natural, limita a possibilidade de subsídios cruzados, afasta a possibilidade de reclassificação de dutos, avança na independência da atividade de comercialização e nas regras de penalidade, entre outros.

O sucesso do Novo Mercado de Gás depende do sucesso das legislações estaduais. No Rio Grande do Norte, a tarefa ainda é mais destacada considerando que o estado tem, hoje, um ambiente competitivo na oferta de gás que gerou o menor preço de gás no país, decorrente do contrato recente entre a Potiguar E&P e a distribuidora local de gás canalizado que proporcionou uma redução de 30% no preço do gás adquirido pela distribuidora. A aprovação do PL 371/21 proporcionará aumento dos investimentos e da concorrência, sem gerar privilégios a nenhum agente econômico – o que resultará em benefícios concretos para toda a sociedade.

Na visão do IBP, a implementação da monofasia (cobrança do tributo em um único elo da cadeia do setor) para os derivados de petróleo (gasolina, diesel e outros) e biocombustíveis, com alíquotas específicas por litro e uniformes em todo o país, é uma medida estruturante, que reduz o impacto da volatilidade dos preços dos combustíveis e traz previsibilidade para a arrecadação dos Estados.

A mudança permite ainda maior racionalidade ao promover a simplificação tributária do setor e fomentar um ambiente de negócios mais equilibrado, saudável, atrativo para investidores e transparente para a sociedade.

A implantação efetiva da monofasia depende de Convênio a ser aprovado pelos Estados e Distrito Federal no CONFAZ, respeitando a competência constitucional para legislar sobre o tema.

Além da implantação da monofasia para o ICMS, o projeto de lei estabeleceu a redução das alíquotas de PIS/Cofins para zero até dezembro de 2022. Esta redução, alinhada à regra de transição prevista para o ICMS, até a conclusão do Convênio CONFAZ, terão reflexos no curto prazo mitigando os aumentos de preço dos combustíveis.

A introdução, histórica, do novo modelo de cálculo do ICMS aproxima o Brasil das melhores práticas mundiais, com maior eficiência na apuração, arrecadação e fiscalização tributária. Tais práticas eliminam a concorrência desleal derivada da sonegação recorrente, reduzem o mercado irregular e geram maior segurança para novos investimentos fundamentais para a competitividade do segmento e para a garantia do abastecimento