A inclusão do etanol hidratado no sistema monofásico, prevista na nova lei, é um exemplo neste cenário. A medida promove a redução da sonegação e evasão fiscal, bem como garante uma concorrência leal e ética para o setor de combustíveis. Ainda contribui com a consolidação do “Combustível do Futuro”, programa que fomenta o uso de combustíveis sustentáveis, como o etanol hidratado. A partir do 1º de maio, começa o recolhimento de PIS/Cofins no regime monofásico para o etanol hidratado.

Apesar disso, o IBP vê com preocupação os dispositivos legais que podem gerar distorções no mercado de combustíveis, impactos negativos para a competitividade do setor de petróleo, além de prejuízos para o desenvolvimento do mercado de gás natural:

• Zona Franca de Manaus: Retirada do benefício fiscal para a gasolina e o diesel de um único agente do segmento. Esse fator prejudica a competitividade dos biocombustíveis, especialmente do etanol, bem como é inconstitucional por proporcionar tratamento desigual aos contribuintes do setor. Retira também a competitividade e o ambiente saudável e ético de negócios para o país. Não há qualquer indicação de medida compensatória, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Imposto Seletivo: O veto do inciso I do Art. 413 do PLP 68/2024 preocupa, uma vez que o texto suprimido ratificava o texto constitucional alterado pela EC 132, no sentido da não incidência do imposto seletivo sobre as exportações de petróleo. Esse veto, diferentemente do que foi divulgado, contraria o texto constitucional. O IBP confia na avaliação do Congresso e espera a derrubada do veto, considerando o consagrado princípio internacional, adotado na reforma tributária, de que não se deve exportar tributos para não prejudicar a competitividade dos produtos nacionais e a atração de investimentos.
• Sistema monofásico para o gás natural: O regime monofásico para o gás natural processado e o biometano não traz os benefícios observados no caso dos combustíveis líquidos (redução da sonegação e consequente aumento da arrecadação), e ainda traz riscos substanciais de aumento de custos e bitributação, além de uma provável grande quantidade de contribuintes pleiteando restituição de créditos.

Desta forma, o IBP continuará à disposição das autoridades do Poderes Executivo e Legislativo, a fim de aprofundar o debate a respeito dos pontos de atenção acima indicados.

O IBP confia na avaliação do Congresso e espera a derrubada do veto, considerando o consagrado princípio internacional, adotado na reforma tributária, de que não se deve exportar tributos para não prejudicar a competitividade dos produtos nacionais e a atração de investimentos, notadamente o petróleo, que hoje é o principal item da balança comercial brasileira.

Entendemos que a introdução dessa inovação não deve prevalecer por diversas razões. Primeiramente, conforme reconheceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal na recente ADI nº 7239, a Zona Franca de Manaus, desde a sua origem, nunca comtemplou as operações envolvendo petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados. Isso ocorre porque a legislação que a criou, o DL nº 288/1976, bem como dos dispositivos
constitucionais, como os artigos 40 e 92-A do ADCT, o último introduzido pela EC nº 132/23, que mantiveram esse regime, nunca pretenderam criar um benefício que promovesse o desequilíbrio no mercado de petróleo e combustíveis.

Essa inédita ampliação da ZFM para o setor de petróleo representa uma inovação que, além de contrariar a jurisprudência do STF na citada ADI nº 7239, promove violação da livre concorrência. Este princípio, previsto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal, não apenas orienta a ordem econômica constitucional, mas, como corolário da livre iniciativa, representa valor fundamental da atividade econômica, a partir da ideia de que nenhum concorrente de um mesmo mercado será beneficiado em detrimento de outros.

Vale destacar que a Reforma Tributária não determinou a ampliação da ZFM, mas a sua manutenção. Nesse sentido, a inclusão em questão viola os pressupostos constitucionais que fundamentam o PLP nº 68/2024. Com o novo texto, restaria consagrada uma situação fática violadora da livre concorrência, atualmente evidenciada por meio de decisões liminares que contrariam a jurisprudência consolidada do STF.

Em um setor de alta carga tributária e baixa margem de lucro, esse cenário gera desequilíbrio competitivo, uma vez que, no mesmo mercado, haveria empresas que estão liberadas de parcela da carga tributária incidente sobre suas operações, refinarias de petróleo localizadas na Zona Franca de Manaus, enquanto as demais são obrigadas a suportar a integralidade do peso fiscal.

Nesse sentido, a fim de que as empresas possam competir de forma justa, é
imprescindível garantir igualdade de condições, e, para tanto, os tributos devem incidir de forma equânime em relação aos agentes econômicos em disputa nos mercados, considerando que as exações também influenciam diretamente no preço dos produtos. Não foi por outra razão, ou seja, para evitar o tratamento desigual em um setor tão sensível ao impacto da tributação nos preços, que o setor do petróleo e derivados foi originariamente excluído dos efeitos da Zona Franca de Manaus.

Por esses motivos, o IBP entende ser essencial preservar o texto original, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, onde não consta a exceção aberta para incluir a indústria de refino de petróleo situada na região entre os beneficiários da Zona Franca de Manaus.

Além disso, o texto aprovado no Senado permite a isenção de impostos para as atividades de importação de petróleo e derivados pela Zona Franca de Manaus (ZFM), cristalizando no texto constitucional critérios hoje definidos em um Decreto-Lei, que permite maior flexibilidade para a definição de setores vinculados ao estímulo das atividades econômicas na região.

Imposto Seletivo impacta consumidor final

A possível incidência do novo imposto sobre petróleo, gás e seus derivados, incluindo combustíveis e minerais, acarretará aumento de custos das operações desses produtos, com reflexos em outras cadeias de produtos e impacto sobre o consumidor final. Além disso, a maior oneração causada pelo Imposto Seletivo afetará a atração de investimentos e a competitividade industrial do país.

Em relação ao gás natural, por exemplo, a previsão de um Imposto Seletivo vai na contramão de iniciativas do Governo, tais como o “Gás para empregar” e o “Gás para Indústria”, que visam aumentar a competividade de um insumo indispensável para o crescimento e a descarbonização do setor industrial. Também gerará impactos no custo da energia elétrica, afinal, o gás é insumo importante para a geração de energia.

No segmento de exploração e produção de petróleo, estudos e simulações realizadas pelo IBP apontam que a atratividade dos campos brasileiros está abaixo de países como Guiana, Suriname, Angola e Namíbia. Nesse sentido, considerando que as atividades de exploração e produção de petróleo se dão em um ambiente de competição global, a introdução de um novo imposto em um cenário de menor disponibilidade de recursos de investimento representa fator crítico para o aporte de investimentos no Brasil por empresas multinacionais.

Em relação aos combustíveis, o IBP estima ainda que a incidência do imposto poderá ter um impacto anual de R$ 5,5 bilhões para a sociedade, considerando o consumo de diesel e gasolina no Brasil, somados à atual elevada carga tributária do setor.

Nesse sentido, para evitar o aumento indevido da carga tributária e a cumulatividade no sistema tributário brasileiro, o que a própria reforma pretende combater, é necessário excluir toda a cadeia de petróleo, gás e derivados da previsão de incidência do Imposto Seletivo.

Isenção na Zona Franca de Manaus preocupa o mercado

O texto da reforma tributária aprovado no Senado Federal exclui petróleo e derivados da restrição de incentivos e benefícios na Zona Franca de Manaus, hoje vigente no Decreto-Lei 288/67, abrindo a possibilidade para tratamento tributário diferenciado nas operações com esses produtos realizadas na área.

Ao incluir este dispositivo no texto constitucional, dificultam-se futuras alterações sobre quais produtos poderão sofrer isenção ou não, criando um engessamento que pode comprometer o próprio desenvolvimento da ZFM, sem necessidade para tanto, já que a matéria é regida por um dispositivo com força de lei.

Outro ponto relevante é que a medida poderá ensejar um aumento do mercado irregular, com a possível venda de produtos beneficiados pela isenção para fora da região da ZFM. É possível que haja uma migração de importadores para a região, atraídos pela possibilidade de venda dos produtos artificialmente mais baratos para outros estados, criando uma concorrência desigual.

Por fim, um aspecto que se deve atentar é de não se criar um desequilíbrio concorrencial demasiado entre os Estados, em que pese a legitimidade de desenvolver a região, estabelecendo uma assimetria tributária com efeitos diversos, desde a migração de investimentos até a redução de arrecadação federal.

Entretanto, o IBP e seus associados mostram preocupação com alguns pontos apresentados nesta quarta-feira, 25/10, pelo relator do texto da PEC, e que afetam diretamente a competitividade do Brasil no mercado de óleo e gás.

Imposto Seletivo afeta competitividade

Um dos pontos refere-se à possibilidade de incidência de 1% do Imposto Seletivo sobre a exploração, produção e comercialização sobre petróleo e gás natural que, na visão do setor, terá reflexos na atração de investimentos para o mercado de óleo e gás e na economia do país, ao impor um custo que chegará aos consumidores. A indústria de óleo e gás é global e o aumento da carga tributária do setor reduz a atratividade do Brasil perante os investidores.

A competitividade do petróleo brasileiro também será afetada, causando impacto negativo na balança comercial, já que o óleo cru é um importante item da pauta de exportação. A incidência do imposto seletivo afetará ainda projetos em campos maduros e de acumulações marginais, que tiveram expressivo aumento de produção nos últimos anos.

Em relação ao gás natural a incidência do imposto seletivo vai na contramão de programas como o “Gás para Empregar” e o “Gás para Indústria” que visam aumentar a competitividade do gás natural para reindustrializar o país. Além disso, o aumento da tributação sobre o gás terá efeito de encarecer a energia elétrica, já que o gás é um importante insumo para a geração desta energia.

Com relação a eventual incidência do imposto seletivo sobre combustíveis fosseis, reforçamos nosso entendimento de que não faz sentido jurídica e economicamente onerar o setor com mais imposto seletivo, na medida em que o combustível é excessivamente tributado, inclusive pela CIDE- Combustíveis e o programa Renovabio. O possível aumento do preço dos combustíveis impactará diretamente toda a sociedade, sobretudo com a alta na inflação, devido ao seu peso significativo nas cadeias econômicas de consumo.

Retrocesso na monofasia e impacto na inflação

Além disso, a redação da PEC flexibiliza a adoção do regime específico de tributação para os combustíveis, alterando a redação aprovada na Câmara, ou seja, o regime específico com a incidência monofásica do IBS/CBS para os combustíveis passa a ser optativo.

Atualmente, toda tributação incidente nas operações com gasolina e diesel é monofásica. Em 2022, com a publicação da Lei Complementar 192/22, entrou em vigor no país a sistemática monofásica para o ICMS com alíquotas ad rem, uniformes em todo o território nacional, que trouxe avanços para o mercado e para a sociedade, como mais eficiência tributária, melhor fiscalização e maior previsibilidade.

O texto proposto no substitutivo, alterando o aprovado na Câmara, trazendo insegurança jurídica já que faculta o estabelecimento de regime específico de tributação para combustíveis e lubrificantes. A medida representa um retrocesso, tendo em vista que hoje a tributação dos combustíveis, tanto pelos tributos federais – CIDE-Combustíveis, PIS e COFINS – quanto o estadual – ICMS – têm a incidência monofásica.

Outro ponto é a possibilidade da adoção de alíquotas ad valorem. O setor entende a redação tal como está abrirá a possibilidade de se aplicar alíquotas ad valorem, uma vez que, com a aplicação de bases de cálculo diferentes, a norma não atingirá sua finalidade, qual seja, carga tributária uniforme em âmbito nacional. Ou seja, trará maior complexidade ao modelo de tributação do setor.

É o estabelecimento de alíquotas fixas, por volume, que reduzirá a volatilidade do IBS. E isso não ocorre com alíquotas percentuais, por meio das quais os Estados passam a ter a prerrogativa de reajustar a base de cálculo do imposto, seguindo as alterações do preço na bomba.

Tributação justa não penaliza o consumidor

Por essas razões, o IBP entende que a produção, comercialização ou importação de óleo, gás e combustíveis devem ficar de fora da incidência do imposto seletivo e preza também pela manutenção do regime monofásico em vigor no país.

O setor de óleo e gás continuará contribuindo com o desenvolvimento nacional, por meio da enorme carga tributária atual, gerando receitas para União, Estados e Municípios. Entretanto é fundamental garantir a atratividade e competitividade das empresas e do setor com uma tributação justa, que não acabe penalizando o consumidor final.

O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, defendeu a centralidade e a grande importância do setor no debate sobre a reforma tributária diante do seu peso na economia e na arrecadação do país. “No contexto em que o mundo depende atualmente de 80% de fontes de energia com óleo, gás, carvão, e o setor de O&G possui grande impacto na economia nacional, trazer a discussão da reforma para o setor é fundamental”, pontuou o executivo na abertura do evento “A Reforma Tributária e o setor de óleo e gás”, realizado em parceria com o portal JOTA, nesta quarta-feira (18/10), em Brasília.

O Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, ressaltou a importância do setor de O&G para a economia, assim como a necessidade de uma atenção diferenciada ao segmento, por meio de regimes fiscais específicos. “Na PEC que está no Congresso, a nossa percepção é de que a possibilidade da manutenção de regimes especiais está no texto, é atendida, com espaço para manter o que está dando certo”, destacou Guimarães se referindo ao regime do Repetro.

Daniel Elias, presidente da Galp no Brasil, mostrou a visão do produtor de petróleo em relação à manutenção da competitividade da indústria, no âmbito da discussão da reforma. “Simplificação e clareza são valores necessários para o desempenho da economia brasileira e do nosso setor. É importante ainda ter uma visão internacional do tema, porque empresas avaliam critérios fiscais e tributários para fazer investimentos e alocar seus recursos”, afirmou Elias.

A sócia de consultoria tributária da Deloitte Brasil, Monique Teixeira de Almeida, revelou que os investidores têm interesse na reforma tributária para saber como se dará a manutenção de investimentos. “Temos percebido otimismo por parte das empresas, pela possibilidade de simplificação do sistema tributário brasileiro”.

Eduardo Maneira, professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), chamou a atenção para pontos de interesse do setor de óleo e gás que podem ser aprimorados no texto que será discutido no Senado, como o IPVA sobre embarcações; as contribuições estaduais sobre produtos primários e outros que precisam de mais clareza, como os regimes especiais. “O setor de O&G está em regime específico, que não significa privilégio. De modo geral, acho que o setor de óleo e gás, apesar desses pontos que merecem atenção, será bem atendido. Mas há pontos que precisam de aprimoramento”, destacou.

A transmissão completa do evento está disponível no canal do JOTA.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), principal representante do setor no país, parabeniza os poderes Executivo e Legislativo pela aprovação do texto final da reforma tributária, nesta quinta-feira (06/7), na Câmara dos Deputados.

A aprovação do novo arcabouço é uma conquista de toda a sociedade brasileira, um marco importante e transformador que trará racionalidade fiscal e competitividade para a economia, a partir da simplificação do sistema tributário, possibilitando a atração de novos investimentos para o país.

O IBP ressalta que o texto aprovado na Câmara atendeu às demandas do setor de óleo e gás quanto à retirada da cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os combustíveis e o gás natural. Desta forma, fica afastado o risco de aumento de preços de derivados e gás natural por acúmulo de créditos.

Entretanto, o setor tem preocupações quanto a alguns pontos da proposta, que ainda será objeto de debate no Senado.

Um destes pontos refere-se ao Repetro, que não é uma desoneração, mas um regime que permitiu o avanço do segmento de exploração e produção de petróleo e gás no país, assegurando aportes, empregos e tributos, e que nos próximos 10 anos será o responsável por investimentos de USD$ 180 Bilhões e geração de mais de 445 mil postos de trabalho diretos e indiretos ao ano. A manutenção do Repetro estaria em linha com um dos princípios norteadores da reforma tributária, que é a desoneração dos investimentos.

Outro ponto importante de preocupação é a possibilidade de Estados e o Distrito Federal instituírem a cobrança de uma contribuição sobre produtos primários, produzidos em seus territórios, o que poderá afetar a competitividade e a atratividade de investimentos no setor de óleo e gás.

A indústria de óleo e gás já possui uma alta carga tributária – em torno de 70% -, além de ser uma grande arrecadadora de impostos e tributos. Somente entre 2010 e 2021, foram pagos R$ 2,13 trilhões em participações governamentais pelo setor, que atualmente representa cerca de 15% do PIB industrial.

As exportações de petróleo são o terceiro item mais importante da balança comercial brasileira, sendo responsável por um superávit de USD$ 65 bilhões nos últimos quatro anos. Os números mostram a importância que o setor possui para a economia brasileira.

O Instituto acredita que a PEC da reforma tributária aprovada na Câmara esta semana será um importante instrumento de competitividade e desenvolvimento da economia brasileira, ao reduzir o custo Brasil e evitar conflitos de competência e cumulatividade.

Um novo regime tributário mais simples é uma conquista importante e representa o primeiro passo na direção do almejado crescimento econômico do País. O IBP segue à disposição para continuar o diálogo com todos os atores, levando conhecimento técnico e propostas para a manutenção de um ambiente regulatório estável, transparente e atrativo aos investimentos no setor de óleo e gás.

No mês de novembro, destacamos três iniciativas que contam com o apoio do IBP. A primeira é o webinar “Reforma Tributária e seus Impactos na Indústria de Óleo e Gás” que ocorre no dia 24 de novembro, às 18h, com a participação dos principais heads das áreas tributárias do mercado de upstream e dowstream brasileiro. Entre os convidados da iniciativa promovida pelo Grupo de Debates Tributários (GDT) estão Matias Lopes (IBP), Janssen Murayama (GDT), Bruno Fonti (Petrobras), Fabio Gaspar (Shell) e Ana Paula Longo (Vibra). O webinar ocorre no YouTube do GTD.

O movimento global de Diversidade e Inclusão (D&I) nas empresas avança a passos largos. Entretanto, muitas organizações têm encontrado desafios para colocar em prática as ações planejadas para ampliar essa agenda e gerar de fato uma transformação profunda não só no mercado profissional, mas também na sociedade. Auxiliar esse movimento, implementar melhorias contínuas e a gerar impactos sociais positivos é a proposta da “Conferência Diversidade Empodera 2021 – A Evolução das estratégias para Programa de D&I 2.0” que será realizada nos dias 24 e 25 de novembro das 19h às 21:30h. Inscreva-se aqui.

Entre os dias 22 e 24 de novembro, em formato 100% digital, a Associação Brasileira de Análise de Risco, Segurança de Processo e Confiabilidade (ABRISCO) apresenta o 5º Congresso Geral onde profissionais e estudantes das áreas de segurança de processo, confiabilidade, simulação e modelagem se reunirão para debater o desenvolvimento e aplicação de análise de riscos, segurança de processo e confiabilidade nos diversos setores abraçados pela área. O Congresso ABRISCO 2021 inclui sessões plenárias, painéis, fóruns de debates, bem como apresentações de trabalhos técnicos nas áreas abordadas pelo congresso. Mais informações aqui.

No mês de novembro, destacamos três iniciativas que contam com o apoio do IBP. A primeira é o webinar “Reforma Tributária e seus Impactos na Indústria de Óleo e Gás” que ocorre no dia 24 de novembro, às 18h, com a participação dos principais heads das áreas tributárias do mercado de upstream e dowstream brasileiro. Entre os convidados da iniciativa promovida pelo Grupo de Debates Tributários (GDT) estão Matias Lopes (IBP), Janssen Murayama (GDT), Bruno Fonti (Petrobras), Fabio Gaspar (Shell) e Ana Paula Longo (Vibra). O webinar ocorre no YouTube do GTD.

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